O Parlamento de Portugal aprovou uma nova Lei dos Estrangeiros que torna mais rigoroso o processo de imigração para aqueles que desejam trazer suas famílias para o país. De acordo com o advogado Wilson Bicalho, da Bicalho Consultoria Legal, essa medida fere o princípio da unidade familiar, contemplado na Constituição portuguesa, e poderá resultar em esperas de até dois anos para que imigrantes consigam regularizar a entrada de cônjuges, filhos ou pais no país.
A nova legislação estabelece que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá um prazo de até nove meses para decidir sobre os pedidos de reagrupamento familiar. Bicalho, que também é professor de pós-graduação em direito migratório, destaca que esse processo pode ser desestimulante para imigrantes, muitos dos quais já conseguiram emprego e estabilidade financeira em Portugal. Atualmente, há cerca de 600 mil brasileiros com residência regular em território português, e as alterações afetam diretamente a vida dessa comunidade.
Durante as discussões no Parlamento, também foi debatida uma proposta do partido de direita Chega, que visava restringir o acesso a benefícios sociais apenas a estrangeiros que tivessem contribuído para a Segurança Social por um período mínimo de cinco anos. Esta proposta foi retirada após negociações, mas há a possibilidade de que retorne em regulamentos futuros, segundo Bicalho.
O advogado ressalta a importância econômica dos imigrantes em Portugal. Ele argumenta que, caso os estrangeiros saíssem do país, a carga tributária para cada cidadão português aumentaria entre 1.700 e 2.000 euros anualmente. Bicalho aponta que a imigração é essencial para a sustentação da economia e que transformar essa questão em bandeira eleitoral pode fragilizar as políticas públicas e ignorar a realidade financeira do país.
A nova legislação também coincide com operações de fiscalização da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), que têm sido realizadas em locais de ampla visibilidade, como pequenos comércios e salões de cabeleireiro. Segundo Bicalho, essas ações parecem mais uma mensagem política do que um esforço eficaz para combater a imigração irregular.
“Não adianta impor prazos inflexíveis sobre um direito fundamental. É necessário que a administração pública seja mais eficiente, utilizando tecnologia e promovendo a interoperabilidade”, conclui Bicalho.
### Mudanças Importantes Para Brasileiros
As novas regras estabelecem mudanças significativas para os brasileiros que desejam residir em Portugal:
- Reagrupamento familiar: O prazo para solicitar o benefício foi reduzido de dois anos para um ano, desde que seja comprovada uma união estável mínima de 12 meses no país de origem. Esta exigência não se aplica a pais de filhos menores.
- Autorização de residência: A possibilidade de solicitar residência após entrar como turista foi eliminada. Isso afeta todos, inclusive cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil.
- Visto de trabalho: O novo visto para busca de emprego terá validade de seis meses e será restrito a profissionais considerados qualificados pelo governo português.
Agora, a nova lei aguarda a promulgação pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Caso não seja contestada no Tribunal Constitucional, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da República.
