O governo federal deve cumprir as regras fiscais em 2026, conforme exposto no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) publicado nesta quarta-feira, 19, pela Instituição Fiscal Independente (IFI). O cumprimento dependerá da aprovação de medidas de arrecadação atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo o relatório, a estratégia do governo se baseia em abatimentos legais e no objetivo de atingir o limite inferior da margem de tolerância da meta fiscal. Para equilibrar as contas em 2026, um ano eleitoral que dificulta reformas fiscais mais profundas, o governo precisará implementar medidas que possam aumentar a arrecadação em R$ 19 bilhões por ano.
A IFI aponta que é necessário um esforço adicional nas semanas finais de 2023 para aprovar o Projeto de Lei 182/2025, que propõe a redução de gastos tributários com a eliminação de algumas isenções fiscais. Além disso, será necessário aumentar a tributação para compensar o fim da Medida Provisória 1303, que visava recompor perdas de arrecadação do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Entre as soluções, está o aumento dos impostos sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), títulos de renda fixa e fintechs, conforme a proposta orçamentária em debate no Congresso.
Ajuste Fiscal e Riscos à Credibilidade
Embora a IFI preveja o cumprimento formal das regras fiscais, a instituição expressa preocupações sobre a qualidade desse ajuste. O relatório menciona a ausência de um ajuste fiscal mais robusto, necessário para estabilizar a dívida pública e retomar a capacidade de investimento do governo central.
Além disso, a IFI alerta para o risco de fragilidade da política fiscal, dado que frequentemente são criadas exceções para gastos que deveriam ser controlados. O relatório observa que o mecanismo do Arcabouço Fiscal, destinado a minimizar o impacto de despesas adicionais, tem sido utilizado excessivamente, afetando a eficácia das normas fiscais.
A IFI critica a prática de buscar o limite inferior da meta de resultado primário, conhecida como banda de tolerância. Essa abordagem, que concede uma “margem de erro” ao governo, tem resultado em um deslocamento do foco nas metas orçamentárias, levando a um cenário em que o objetivo se concentra na meta inferior.
Além disso, a prática pode aumentar os riscos diante de choques que afetem a receita ou elevem as despesas, funcionando, na prática, como um desvio em relação às diretrizes orçamentárias previamente estabelecidas. O relatório conclui que as exceções e brechas nas regras fiscais tratam apenas de sintomas em vez de endereçar as causas dos desequilíbrios, comprometendo a função essencial de ancorar as expectativas dos agentes econômicos.
