O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o mês de dezembro com o julgamento de ações importantes relacionadas a questões de capitalização da Eletrobras e aposentadorias especiais. Além disso, serão discutidos temas que envolvem auxílio-educação para dependentes de membros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e o pagamento de honorários a procuradores estaduais.
Entre os processos em pauta, destacam-se questões sobre matéria tributária, benefícios fiscais para agrotóxicos e um inquérito envolvendo um deputado federal acusado de injúria racial e desacato.
No início do mês, o STF retomará o julgamento sobre a homologação de um acordo entre a União e a Eletrobras, que envolve a compensação pela diminuição do poder de voto do governo no conselho da empresa após sua privatização. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, relatada pelo ministro Nunes Marques, questiona a validade de uma parte da Lei 14.182/2021, que criou um modelo de capitalização para a privatização, limitando o poder de voto da União a 10%.
Em outra sessão, serão analisadas três ações relacionadas à aposentadoria especial na Reforma da Previdência. No Recurso Extraordinário (RE) 1469150, o STF decidirá se a aposentadoria por doenças incuráveis deve ser paga integralmente. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336 discute a isenção parcial dos proventos de aposentadoria para servidores com doenças graves. Por último, a ADI 6309 questiona a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos.
No dia 4, o STF também analisará duas ações da Procuradoria-Geral da República contra leis estaduais de Mato Grosso e Rio de Janeiro que estabelecem pagamento de honorários a procuradores estaduais.
Ainda nessa data, haverá o julgamento conjunto das ADIs 5553 e 7755, que tratam de benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos.
No dia 10, a Corte irá discutir a legalidade do auxílio-educação destinado a dependentes de membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A ADI 7255, de relatoria do ministro Flávio Dino, será o foco deste julgamento.
No dia 17, será analisado se a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) tem direito à imunidade tributária recíproca, mesmo com sua participação em bolsa de valores e a distribuição de lucros. O Município de Juiz de Fora apresentará um recurso sobre um caso semelhante.
Ainda neste dia, será discutida a validade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que regula as alíquotas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação, além de percentuais destinados ao Fundo de Combate à Pobreza.
No dia 18, estará em pauta o Inquérito 4810, onde o deputado federal Dionilso Marcon é denunciado por injúria racial, desacato, desobediência e ameaça contra policiais militares.
A sessão de encerramento do Ano Judiciário ocorre no dia 19, com um pronunciamento do presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin. O recesso forense começará no dia 20, quando o STF funcionará em regime de plantão judiciário.
