O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar um projeto de lei que estabelecia um limite de idade uniforme para a entrada nas carreiras de policiais militares e bombeiros militares em todo o Brasil. Essa proposta, conhecida como PL 1.469/2020, foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2022 e estabelecia que a idade máxima para ingressar como oficial e praça seria de 35 anos. Para os oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações, o limite seria de 40 anos. Atualmente, cada estado tem sua própria legislação sobre a idade máxima, que varia entre 25 e 35 anos.
Na justificativa do veto, publicada no Diário Oficial da União, a Presidência da República informou que a decisão foi tomada após discussões com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União. O governo avaliou que o projeto era inconstitucional e não atendia ao interesse público.
O veto argumenta que a uniformização rígida da idade máxima para ingresso nas instituições de segurança pública desrespeita a autonomia dos estados, não se enquadrando no conceito de norma geral. Além disso, menciona que essa imposição fere o princípio da razoabilidade e pode prejudicar a gestão das forças de segurança em cada estado.
Com essa decisão, o veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, onde deputados e senadores se reunirão em uma sessão conjunta para decidir se mantêm ou derrubam o veto presidencial. Para que o veto seja derrubado, é necessária a aprovação da maioria absoluta nas duas Casas do Legislativo.
O projeto de lei original foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, do PL de São Paulo, e aprovado com um relatório favorável do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina. Além das idades máximas, o relatório também previa que a verificação da idade dos candidatos deveria ser feita na data de publicação do edital do concurso, e não na data de inscrição.
