O Tribunal de Portugal declarou que um aperto nas regras de obtenção de cidadania para brasileiros e imigrantes de outros países da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é inconstitucional. Essa decisão significa que um aumento no tempo de residência exigido para solicitar a cidadania, que passaria de cinco para sete anos, não será implementado na forma apresentada pelo Parlamento.
Essa mudança impactaria significativamente muitos brasileiros, especialmente considerando a atual situação caótica enfrentada por imigrantes em Portugal. Atualmente, a apresentação do pedido de cidadania só seria permitida para aqueles que já possuem a autorização de residência aprovada, desconsiderando o tempo de espera que muitos enfrentam devido a atrasos nos processos de imigração.
A advogada Luciane Tomé recomenda que brasileiros que atendem aos critérios para solicitar a cidadania se organizem rapidamente, antes que novas regras possam ser implementadas, possivelmente com a influência de grupos políticos de direita que são contra a imigração.
Ela observa que o momento atual deve servir como um aviso importante. Aqueles que ainda não iniciaram o processo têm uma oportunidade de fazê-lo com base nas regras vigentes. Isso é válido, pois a situação pode mudar rapidamente.
Isabel Comte, uma jurista experiente em processos do Ministério da Justiça, critica a ausência de um período de transição para a nova regra, o que poderia garantir mais justiça para os imigrantes. Sem essa norma transitória, muitos que estão no processo de solicitação correm o risco de perder os direitos que teriam à cidadania de repente.
Comte explica que, dado o atraso nos processos, muitos que estão quase completando cinco anos de residência podem encontrar suas solicitações analisadas somente após já terem ultrapassado esse tempo. Embora a mudança na exigência de residência não seja considerada ilegal, a falta de um período de adaptação pode ser vista como inconstitucional, segundo o Tribunal Constitucional de Portugal.
