O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou nesta quarta-feira, 5 de julho de 2023, uma nova medida provisória que reformula as diretrizes do seguro-defeso, benefício financeiro direcionado a pescadores artesanais. As mudanças visam estabelecer regras mais rigorosas para a concessão do seguro, além de fixar um teto para os gastos anuais do programa.
A nova proposta, que reflete ajustes semelhantes contidos na Medida Provisória 1303 – a qual perdeu validade devido à falta de votação no Congresso Nacional – determina que, em 2025, os gastos com o seguro-defeso não ultrapassem R$ 7,325 bilhões. Para os anos subsequentes, esse valor será reajustado de acordo com a inflação.
Além da limitação orçamentária, a medida provisória estipula a cruzamento de bases de dados oficiais como parte do processo de verificação dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios. O cadastramento biométrico dos beneficiários também será uma exigência. Para requerer o benefício, o pescador deverá apresentar documentos fiscais que comprovem a venda de peixes em um intervalo mínimo de seis meses antes do início do período de defeso, quando a atividade pesqueira é restringida.
A gestão do programa, que anteriormente estava a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será transferida ao Ministério do Trabalho e Emprego. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou em coletiva de imprensa que a mudança visa aprimorar os cadastros, ressaltando a competência reconhecida do Ministério do Trabalho nessa área. Segundo Haddad, a nova medida também possui um componente fiscal importante: “Estamos integrando as regras de evolução dessa despesa ao arcabouço fiscal, e acreditamos que os recursos disponíveis são mais do que suficientes para atender a todos os beneficiários do programa”, declarou.
