A recuperação da rastreabilidade na produção de produtos é fundamental para combater crimes como falsificação, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos. Essa é a visão da Associação Brasileira de Controle do Fortalecimento do Comércio (ABCF), que apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) em defesa do Sistema de Controle de Produtos e seus insumos (Sicobe). Este sistema havia sido desativado em 2016, por uma decisão considerada ilegal, tomada por um funcionário da Receita Federal. A desativação retirou o controle da rastreabilidade, o que trouxe prejuízos significativos para a arrecadação de impostos e para a saúde dos consumidores.
O TCU, em um julgamento recente, reconheceu que a desativação do Sicobe foi ilegal e exigiu que a Receita Federal retomasse imediatamente a rastreabilidade na produção. A decisão do tribunal foi motivada pela necessidade de proteger os interesses do estado e dos cidadãos, que podem ser prejudicados por produtos falsificados e outras irregularidades. No entanto, a Receita Federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), entrou com um recurso contra essa decisão, e o caso agora está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), com o Ministro Cristiano Zanin responsável pelo andamento do processo.
A volta do Sicobe é vista como uma medida crucial para fortalecer a fiscalização no setor, promovendo maior segurança para os consumidores e garantindo que os produtos comercializados sejam legítimos e seguros. Essa ação pode, ainda, ajudar a conter o avanço de organizações criminosas que se aproveitam da falta de controle na produção e comercialização de produtos.
