A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor, anunciou nesta terça-feira um novo regulamento que estabelece um período de adaptação para os contribuintes em relação aos novos impostos introduzidos pela reforma tributária. De acordo com a norma, aqueles que não declararem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não serão penalizados até três meses após a publicação dos regulamentos específicos desses tributos.
O comunicado esclarece que durante esse período educativo, o não preenchimento dos campos referentes aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos não resultará em penalidades. Essa medida visa garantir uma transição segura e previsível, permitindo que os contribuintes se adequem gradualmente às novas obrigações fiscais.
Esses regulamentos, que estão em fase de elaboração e entrarão em vigor em 2026, têm como objetivos principais:
- Recepcionar os documentos fiscais atualmente em uso, facilitando a adaptação dos contribuintes;
- Definir desde já quais novos documentos serão necessários pela regulamentação;
- Oferecer um período de três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos, para que os contribuintes se ajustem sem a necessidade de recolher os valores devidos ou enfrentar penalidades.
A orientação reafirma o enfoque educativo que caracterizará 2026, o ano em que a reforma tributária começará a ser implementada. Este prazo permitirá aprendizado e testes tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias, trazendo maior segurança jurídica e ajudando os contribuintes a adaptar seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo tributário.
