O Ministério da Fazenda propôs a antecipação do fim dos benefícios concedidos à micro e minigeração distribuída de energia, que abrange a produção de eletricidade por meio de placas fotovoltaicas instaladas em residências e propriedades rurais, bem como em fazendas solares. Esta medida visa reformar os custos do setor elétrico e promover uma “justiça tarifária”.
A proposta foi apresentada por meio de emenda à medida provisória (MP) de reforma do setor elétrico que está em tramitação no Congresso Nacional. O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve submetê-lo a votação nesta semana nas comissões e, posteriormente, nos plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com o secretário de Políticas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, as alterações visam o mesmo objetivo dos projetos de reforma fiscal em andamento. Pinto salientou que os subsídios existentes no setor elétrico têm causado distorções e dificultado o funcionamento do mercado.
“Atualmente, temos uma série de subsídios que não fazem mais sentido, prejudicando os consumidores. É algo semelhante a um morador de cobertura que não paga o condomínio, obrigando os outros moradores a arcar com a conta”, afirmou o secretário.
Propostas de Mudanças na Geração Distribuída
Entre as medidas mais impactantes está a antecipação do fim dos benefícios para sistemas de micro e minigeração distribuída. Os consumidores que solicitaram conexão ao sistema até o início de 2023 estão isentos de taxas pelo uso da rede de distribuição e recebem compensação integral pela energia que injetam no sistema, com validade até 2045. Já aqueles que se conectaram após essa data enfrentam um pagamento gradual.
Mudanças Esperadas
A proposta do governo sugere que, a partir de 2026, todos os consumidores passem a pagar esses custos de forma gradual, com término das isenções em 2029. Uma alternativa seria manter os benefícios até 2030, em vez de 2045.
Custo dos Subsídios
Estima-se que tais incentivos custarão R$ 14,3 bilhões aos demais consumidores neste ano. Pinto destaca que isso gera desequilíbrios no setor elétrico.
“É uma energia que, devido a subsídios sem justificativa, se torna cara e ameaça o funcionamento do sistema elétrico brasileiro”, afirmou o secretário.
Segurança Jurídica e Viabilidade Financeira
A nota técnica do Ministério da Fazenda enfatiza que o fim dos subsídios pode garantir a viabilidade econômico-financeira de novos empreendimentos, dado que o prazo de amortização de investimentos em micro e minigeração distribuída (MMGD) é inferior a quatro anos, beneficiando-se da redução dos custos de equipamentos desde 2017. A taxa interna de retorno dos investimentos chegou a 48% ao ano em 2024, segundo o ditame.
Cortes de Geração e Armazenamento
A Fazenda também propõe que a geração distribuída participe da compensação financeira aos demais geradores durante as interrupções (curtailment) por excesso de produção. Além disso, busca incluir regras para sistemas de armazenamento de energia, com ênfase no uso de usinas hidrelétricas reversíveis, que reciclariam a água utilizada.
Limitação de Subsídios e Novas Regras
Uma proposta adicional é estabelecer um teto de subsídio entre R$ 35/MWh e R$ 40/MWh para o uso de linhas de transmissão por fontes de energia renovável. Esse subsídio alcançou R$ 13,05 bilhões em 2024 e está projetado para quase R$ 17 bilhões em 2025.
As medidas também incluem a eliminação gradual, em quatro anos, das subvenções destinadas a cooperativas de eletrificação rural e distribuidoras pequenas.
Lei de Responsabilidade Fiscal do Setor Elétrico
A reforma do setor ainda propõe um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e estabelece regras, inspiradas na Lei de Responsabilidade Fiscal, para a implementação de novos encargos tarifários, garantindo um impacto econômico previamente demonstrado.
Pinto destaca que o aumento de subsídios pode elevar gastos fora do orçamento, tornando-se um custo invisível que prejudica a população em geral.
Modificação no Sistema de Preço
Uma emenda também pretende alterar o sistema de preço, trasladando para um modelo mais dinâmico que considere a relação entre oferta e demanda.
Articulação Política
Marcos Pinto expressou otimismo quanto à aprovação das emendas, alinhadas com o Ministério de Minas e Energia e sob a relatoria de Eduardo Braga. Entre as propostas estão a abertura do mercado de energia e a realocação de custos de capacidade de reserva.
