O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta sexta-feira, às 11 horas, o julgamento do mérito da ação proposta pelo governo que contesta a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Este debate ocorre em um contexto de necessidade fiscal, com um déficit estimado em R$ 20,9 bilhões após a rejeição da Medida Provisória (MP) que elevaria a tributação sobre investimentos e apostas, além de restringir as compensações tributárias. Essa MP era considerada uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A análise será feita em plenário virtual e deverá ser concluída na próxima sexta-feira, dia 24, salvo pedidos de vista ou destaque.
Em documento enviado ao STF em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) alertou sobre um possível prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025, decorrente da insuficiência das operações para compensar a desoneração. Uma fonte governamental informou ao Broadcast que o aumento do IOF foi sugerido como solução para compensar a desoneração.
No ano anterior, a desoneração foi temporariamente suspensa por uma liminar do relator, Cristiano Zanin. O pedido, feito pela AGU, sustentava que o Congresso deveria indicar fontes de custeio para a extensão do benefício fiscal. Após acordos e definição dessas fontes, Zanin permitiu a continuidade da lei de prorrogação do benefício. Contudo, o governo agora argumenta que as medidas compensatórias são inadequadas.
Atualmente, o governo não divulga publicamente suas intenções em relação ao problema do IOF no STF. Em vez disso, considera diversas medidas para mitigar as perdas fiscais. Entre as possibilidades estão propostas que já estavam na MP rejeitada, agora reformuladas como projetos de lei, e também a opção de um novo aumento do IOF.
Dentro do governo, há expectativas de que a lei da desoneração seja anulada. Fontes sugerem que o relator pode endossar a ideia de que “sem compensação, a medida é inconstitucional.”
A AGU informa que o impacto adverso da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as iniciativas de arrecadação totalizaram apenas R$ 9,38 bilhões, resultando em um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano anterior.
Em resposta à AGU, o Senado defendeu a continuidade da lei que prorroga a desoneração, argumentando que a Constituição não exige a apresentação de medidas compensatórias para leis que geram despesas. O Senado posicionou-se contra a ideia de que cabe ao Judiciário invalidar legislações com base em frustrações de arrecadação. Em sua defesa, ressaltou que “o STF não é um órgão de auditoria ou gestão fiscal, mas sim o guardião da Constituição.”
