A Câmara dos Deputados está programada para votar, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que visa expandir a faixa de isenção do Imposto de Renda para indivíduos com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, que poderá beneficiar aproximadamente 16 milhões de brasileiros a partir de 2026, é considerada uma das principais iniciativas da agenda econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto chegou ao plenário em meio a discussões acaloradas sobre como compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 25,8 bilhões no primeiro ano de implementação.
O relator do projeto, Arthur Lira (PP-AL), manteve no parecer a proposta de um imposto mínimo progressivo de até 10% para rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, além de estabelecer retenção de imposto sobre dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil mensais. Embora haja consenso em relação à isenção, as medidas compensatórias geram divisões entre os parlamentares, prometendo debates intensos no plenário.
O substitutivo sugere que os salários de até R$ 5.000/mês ficarão totalmente isentos. Para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, será aplicado um desconto parcial que diminuirá até zerar o benefício a partir de R$ 7.350. Atualmente, a isenção é válida para rendimentos de até aproximadamente R$ 3.036, considerando o desconto simplificado, enquanto a tabela legal estipula isenção para salários até R$ 2.259.
O governo apresentou exemplos de economia para os contribuintes: um motorista com salário de R$ 3.650,66 poderia deixar de pagar R$ 1.058,71 por ano, enquanto uma professora que ganha R$ 4.867,77 mensais teria uma redução de R$ 3.970,18 anuais caso a nova regra seja implementada em 2026.
A expansão da isenção e a redução de tributos associados têm um custo estimado de R$ 25,8 bilhões em 2026, totalizando R$ 100,67 bilhões em renúncia fiscal até 2028. Para mitigar esse impacto, o relatório de Lira defende três pilares: a imposição de um imposto mínimo de 10%, a tributação sobre dividendos e a incidência de impostos sobre remessas de lucros ao exterior.
No que diz respeito ao imposto mínimo, a proposta atinge pessoas físicas com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, com a alíquota progressiva alcançando 10% para ganhos superiores a R$ 100 mil mensais. Para os dividendos, será aplicada uma retenção de 10% na fonte para valores acima de R$ 50 mil por mês.
Os lucros e dividendos enviados ao exterior também estarão sujeitos à mesma taxa, com exceção de alguns casos especiais como governos estrangeiros com acordos de reciprocidade e fundos soberanos. A expectativa da equipe de Lira é gerar um superávit de aproximadamente R$ 12,7 bilhões até 2027, com a condição de que essa sobra não seja utilizada para aumentar o superávit primário.
Para ajustar os impactos financeiros, o substitutivo estabelece que heranças, rendimentos de poupança, indenizações por acidentes ou doenças graves, e uma série de outros rendimentos ficarão fora da base do imposto mínimo efetivo.
Além de compensar a renúncia fiscal, o relatório também define o destino potencial de qualquer sobra de arrecadação, priorizando repasses a estados e municípios e a possível redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Às vésperas da votação, o projeto acumulava 53 emendas, a maioria abordando questões delicadas. Entre os principais pontos de disputa estão a indexação automática da tabela do Imposto de Renda, a inclusão das debêntures incentivadas no novo regime de tributação e ajustes nas regras sobre dividendos.
Enquanto a Câmara deliberar sobre o PL 1.087/2025, o Senado reavivou o PL 1.952/2019, que estava parado e foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos. Embora as diferenças nas propostas sobre a faixa de isenção não sejam significativas, a discussão assume contornos políticos, refletindo a concorrência entre os deputados Arthur Lira e Renan Calheiros, ambos representando Alagoas. Caso o texto da Câmara sofra alterações, retornará para nova análise dos deputados antes da sanção.
