A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que altera a forma como o aborto legal pode ser realizado em crianças menores de 14 anos. A votação resultou em 317 votos a favor e 111 contra. Com essa nova legislação, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido como Conanda, que permitia que meninas nesta faixa etária realizassem aborto em qualquer mês de gestação está suspensa.
Antes da votação do projeto, foi aprovada a urgência, que permite que o texto seja discutido diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões que normalmente analisam propostas desse tipo. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, e conta com o apoio de deputados de vários partidos, incluindo PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. O relator do projeto é o deputado Luiz Gastão, do PSD do Ceará.
A resolução do Conanda, que o novo projeto visa revogar, não apenas eliminava qualquer limite gestacional para a realização do aborto em menores, mas também permitia que o procedimento fosse feito sem a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais. Isto significava que essas formalidades não poderiam ser usadas como impedimentos para as meninas que desejassem realizar o procedimento.
O projeto gerou considerável resistência entre algumas deputadas presentes na sessão. A deputada Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul, manifestou sua oposição ao dizer que “menina não é mãe, estuprador não é pai, respeitem a lei brasileira”.
O Conanda é um órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que reúne representantes do governo e da sociedade civil, com a missão de elaborar e fiscalizar políticas destinadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente. A resolução aprovada pelo conselho foi publicada em janeiro deste ano e, embora não tenha força de lei, serve como uma orientação normativa sobre como os procedimentos envolvendo menores devem ser conduzidos.
Inicialmente, essa resolução visava garantir que o atendimento às vítimas de violência sexual fosse humanizado e respeitasse os direitos consagrados pela legislação brasileira, permitindo o aborto em situações específicas, como gravidez resultante de violência sexual, risco de vida à gestante ou casos de anencefalia do feto. O documento enfatizava que a questão do tempo gestacional não deveria ser um obstáculo para a realização do procedimento, mas apenas um critério para a escolha do método usado, de acordo com evidências científicas e diretrizes da Organização Mundial da Saúde.
Em sua defesa do projeto, a deputada Chris Tonietto afirmou que a resolução do Conanda era “ilegal” e que incentivava uma política que outorgava direitos incompatíveis com o direito à vida.
