Uma Medida Provisória (MP) foi aprovada nesta terça-feira por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, com o objetivo de substituir parte do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta inicial esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões e cortar gastos em R$ 10,7 bilhões até 2026. O governo considera essa medida essencial para equilibrar as contas do próximo ano.
Entretanto, a proposta passou por diversas alterações, e atualmente não há uma estimativa oficial de arrecadação. A votação na comissão foi apertada, com 13 votos a favor e 12 contra.
Ainda há um longo caminho pela frente, pois a MP precisa ser analisada pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Para não perder a validade, a medida deve ser sancionada até as 23h59 de quarta-feira.
Durante a análise, o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini, fez algumas mudanças significativas. Ele retirou o aumento da alíquota do imposto sobre apostas de 12% para 18% e manteve a isenção do Imposto de Renda para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e de Agropecuário (LCA). Essas alterações resultarão em uma redução na arrecadação de R$ 4,3 bilhões.
Como compensação, Zarattini introduziu um Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), que permitirá a declaração voluntária de bens oriundos de apostas não informadas. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa mudança deve gerar uma receita de R$ 5 bilhões, ao aplicar uma alíquota de 15% com uma multa de 100% sobre o valor do imposto devido. O prazo para adesão ao programa será de 90 dias após a publicação da nova lei.
No âmbito das aplicações financeiras, o relator aceitou uma proposta do senador Eduardo Braga, que equipara a alíquota de Imposto de Renda para aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP), ambos em 18%. Originalmente, o governo havia proposto uma alíquota uniforme de 17,5% para aplicações financeiras, que atualmente varia entre 15% e 22,5% conforme o prazo da aplicação.
Os investimentos considerados aplicações financeiras incluem títulos, valores mobiliários e outros instrumentos monetários no Brasil, como títulos da dívida pública e CDBs. Os Juros sobre Capital Próprio são uma forma de remuneração para acionistas de empresas.
Além disso, o relatório aprovado também modifica a alíquota de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras, que passarão a ter uma nova alíquota de 15% para fintechs menores e 20% para grandes instituições. O texto ainda estabelece restrições para compensações tributárias feitas com documentos inválidos.
Essas alterações já começarão a valer em 2025, enquanto as mudanças no Imposto de Renda só devem ser implementadas em 2026, uma vez que recebam a aprovação final do Congresso. O ministro Haddad afirmou que, no total, a arrecadação proveniente da MP deve exceder R$ 17 bilhões em 2026.
No que se refere à contenção de despesas, a MP inclui modificações no Programa Pé-de-Meia, reduzindo o tempo de concessão do auxílio-doença por meio de análise documental e limitando compensações previdenciárias, além de alterações no seguro defeso.
Considerada crucial pela equipe econômica, a MP ajudará o governo a atingir uma meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Para este ano, a meta é de zero déficit, mas o governo já enfrenta dificuldades para alcançá-la. Para 2025, a arrecadação esperada é de R$ 10,6 bilhões, incluindo R$ 285 milhões provenientes de apostas, com um corte de gastos previsto de R$ 4,3 bilhões.
