O Congresso Nacional está debatendo propostas para facilitar o acesso de empreendedores ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Simples Nacional. Os limites de faturamento para esses regimes tributários não foram atualizados desde 2018. Essa situação é considerada uma forma de aumento disfarçado da carga tributária, prejudicando pequenos negócios e microempreendedores.
Ainda nos últimos sete anos, muitos empresários se viram obrigados a deixar o MEI e o Simples Nacional. Isso ocorreu porque a inflação fez com que seus faturamentos ultrapassassem os limites estabelecidos, mesmo sem um crescimento real em suas receitas. Com essa mudança, essas empresas acabaram sendo tributadas de forma mais pesada em outros regimes.
Um dos principais obstáculos para a atualização desses tetos é a situação fiscal do governo. A Receita Federal observa que o Simples Nacional representa a maior renúncia de impostos da União. Isso significa que, ao aumentar o número de empresas enquadradas nesses regimes com tributos reduzidos, poderia haver uma diminuição na arrecadação total, já que esses novos CNPJs poderiam estar pagando impostos mais altos fora do Simples.
Em contrapartida, há quem defenda a atualização dos limites, argumentando que isso traria mais empreendedores para a formalidade, gerando um aumento na arrecadação do governo. Um dos projetos em discussão é o PLP 108/2021, que sugere elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto para empresas de pequeno porte, o teto aumentaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Outra proposta relevante é o PLP 127/2021, que visa alterar as condições de cálculo do ICMS no Simples Nacional, permitindo maior flexibilidade para o recolhimento desse imposto.
No dia 7 de setembro, data comemorativa do empreendedorismo, várias frentes parlamentares se uniram para pedir agilidade na votação do PLP 108/2021. No manifesto apresentado, destacaram que os tetos de enquadramento no MEI e no Simples perderam mais de 40% de seu valor devido à inflação desde 2018. As alterações sugeridas podem gerar até 870 mil novos empregos e injetar entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões nos cofres públicos em até três anos e meio.
A deputada Any Ortiz afirmou que os valores atualmente em vigor estão defasados e que as alíquotas do Simples devem levar em conta a inflação acumulada nesse período. Ela destacou que a atualização não é uma ampliação de benefícios, mas um reconhecimento da realidade enfrentada por pequenos empreendedores.
O projeto de lei original, de autoria do senador Jayme Campos, foi apresentado à Câmara em 2021. Depois de passar por revisões na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário, embora já tenha sido solicitado a inclusão na pauta de votações.
Recentemente, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, foi enfático ao afirmar que aprimorar o Simples Nacional é essencial para fortalecer o setor empresarial, que representa 94% das empresas no Brasil. Durante uma audiência pública, Alencar destacou que pequenas empresas respondem por cerca de 30% do PIB e são responsáveis por mais de 80% dos empregos no país. Ele também mencionou que a falta de atualização dos limites gera perdas significativas para os empresários, semelhantes às provocadas pela defasagem do Imposto de Renda.
Embora exista um consenso sobre a importância da atualização dos tetos do Simples e do MEI, a equipe econômica do governo é cautelosa. A preocupação é que a atualização destes limites poderá reduzir a arrecadação fiscal. A Receita Federal estima que a ampliação do Simples pode causar perdas de até R$ 9,2 bilhões.
Além disso, a perspectiva fiscal do governo é complexa. A dívida pública tem crescido, e o governo precisará encontrar outras fontes de receita para compensar a perda que pode ocorrer caso essas medidas sejam aprovadas.
Adicionalmente, os projetos que visam ampliar os limites de faturamento podem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige medidas compensatórias para qualquer proposta que implique em renúncia de receita ou aumento de despesas.
O PLP 127/2021, que busca modificar a Lei Complementar 123 de 2006, está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas a sua votação foi adiada. Já o PLP 108/2021 está à espera de apreciação na Câmara dos Deputados, após passar por diversas comissões.
