A Medida Provisória (MP) 1.303, que visava redefinir as regras de tributação sobre investimentos e substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi retirada de pauta na Câmara dos Deputados. Com essa decisão, a MP perderá a validade, já que deveria ter sido aprovada até quarta-feira, 8 de novembro de 2023.
Essa proposta era considerada essencial para garantir o equilíbrio fiscal previsto para 2026, mas enfrentou significativa resistência política e reações adversas do mercado financeiro. O sócio-fundador da Legacy Capital, Felipe Guerra, criticou a medida, classificando-a como “uma grande irresponsabilidade” tanto do Ministério da Fazenda quanto do Congresso Nacional. De acordo com Guerra, a MP comprometeria a rolagem da dívida pública e já está afetando o mercado de renda fixa.
“O Tesouro Nacional encontra dificuldades para emitir novos títulos devido ao aumento na oferta de papéis isentos. A busca por arrecadação do Ministério da Fazenda, a qualquer custo, coloca em risco a rolagem da dívida pública”, afirmou o gestor.
Os investidores já estão refletindo essa incerteza ao vender títulos pós-fixados (LFTs), normalmente considerados os mais seguros da dívida pública. “Isso resulta em marcação a mercado negativa nos fundos de renda fixa”, ressaltou Guerra, referindo-se ao impacto potencial em fundos que servem como reserva de emergência para pessoas físicas e como caixa de liquidez para investidores institucionais.
A manutenção das isenções para Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e debêntures incentivadas cria um ambiente de concorrência desigual, segundo Guerra. Essa situação reduz o interesse por outros ativos tributados, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Notas do Tesouro Nacional série B (NTN-Bs) e títulos prefixados. Ele alerta que a diminuição da procura por CDBs complicará a colocação das LFTs pelo Tesouro, enquanto a baixa demanda por NTN-Bs e títulos prefixados já é uma realidade que tende a se agravar.
A MP 1.303, que havia sido aprovada em uma comissão mista com um voto de diferença (13 a 12), propunha a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 18% para aplicações financeiras, além de regras para a tributação de criptoativos e modificações na Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. Embora também mantivesse isenções em títulos incentivados, Guerra argumenta que isso fragiliza o Tesouro Nacional e realinha o mercado de maneira inadequada.
Com o cenário atual de juros altos, o gestor aponta que os investimentos estão cada vez mais direcionados a produtos referenciados no CDI e isentos de imposto. Guerra sugere que o governo deveria permitir às empresas emitir debêntures de infraestrutura isentas em CDI, para alinhar a oferta à demanda dos investidores. Para ele, a proposta da MP estimulava uma corrida para ativos isentos, o que poderia comprometer a estabilidade do sistema financeiro.
“Em um cenário já desafiador para a emissão de títulos, medidas como essa só agravam os problemas de liquidez e fomentam a competição desleal no mercado de renda fixa”, concluiu.
