O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em reunião realizada na última quinta-feira, 23 de novembro de 2023, alterações no Manual de Crédito Rural (MCR) que visam facilitar o acesso ao crédito rural para populações tradicionais, extrativistas e pescadores artesanais. As novas medidas prometem simplificar o processo de concessão de financiamentos a estas comunidades.
Uma das principais mudanças determina que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento necessário para solicitar crédito em unidades de conservação, deve ser emitido pelo órgão responsável pela gestão da área. Este recibo deve incluir o nome do solicitante como um dos integrantes das famílias beneficiárias da área protegida.
Além disso, para as comunidades que residem ou utilizam unidades de conservação, como Reserva Extrativista e Floresta Nacional, a exigência de registro no CAR foi dispensada. No entanto, é necessário que o nome do solicitante esteja listado na relação oficial de famílias beneficiárias, disponibilizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e acessível às instituições financeiras.
De acordo com uma nota do Ministério da Fazenda, as alterações visam adequar as exigências de crédito rural à realidade das comunidades envolvidas, levando em consideração as formas de ocupação e o uso sustentável dos recursos naturais, em conformidade com a legislação ambiental e a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
O CMN, que é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta ainda com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
