No dia 5 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que anula uma decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O projeto agora seguirá para votação no Senado.
O PDL 3/25, que teve como principal autora a deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, recebeu um parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão, do PSD do Ceará. Os autores do projeto argumentam que a norma estabelecida pelo Conanda fere as competências do conselho ao permitir a interrupção da gravidez sem a necessidade de um boletim de ocorrência, por exemplo.
A resolução em questão, a Resolução 258/24, estipula que a interrupção da gravidez pode ocorrer sem a apresentação de um boletim de ocorrência, sem a autorização de um juiz, e sem a comunicação aos responsáveis legais, especialmente em casos de suspeita de violência sexual dentro da família.
Além disso, o projeto versa sobre o que deve ser feito caso haja divergência entre a vontade da criança e a decisão dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os profissionais de saúde são orientados a buscar orientação da Defensoria Pública e do Ministério Público para adotar os procedimentos adequados.
Os autores do projeto criticam essa norma, citando que ela desrespeita o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a responsabilidade de decidir nesses casos, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto de crítica é a parte da resolução que considera discriminatória a negativa de um médico em realizar o aborto, caso ele desconfie da palavra da vítima de violência sexual. Para os autores do projeto, essa abordagem fere o direito de objeção de consciência, que permite ao médico recusar procedimentos que vão contra suas convicções.
O relator, deputado Luiz Gastão, fez várias críticas à resolução do Conanda, em especial a ausência de um limite de tempo para a prática do aborto. Ele destacou que a falta desse limite poderia permitir a interrupção da gravidez até momentos muito avançados, como pertinho das 40 semanas. Gastão comparou a situação com outros países, como França e Reino Unido, onde existem restrições temporais mais rigorosas para a prática do aborto.
A deputada Chris Tonietto reiterou que o combate à violência sexual deve ocorrer através do fortalecimento das políticas de segurança pública, e não por meio do aborto, que ela considerou uma forma de violência adicional. Ela também questionou a mudança de postura do governo sobre o tema, uma vez que a resolução original havia sido aprovada por uma margem estreita, de 15 a 13 votos, com a maioria dos votos contrários sendo do próprio governo.
Durante o debate na Câmara, parlamentares expressaram opiniões variadas sobre o projeto. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que o Conanda não tem autoridade para legislar sobre o aborto. Por outro lado, a deputada Jandira Feghali defendeu que, em muitos casos, o responsável legal é também o agressor, o que pode complicar a situação de meninas vítimas de abuso.
O deputado José Airton Félix Cirilo, do PT, criticou a politização do assunto, ressaltando as situações extremas enfrentadas por muitas crianças no Brasil, onde frequentemente enfrentam violência sexual. Ele defendeu que a resolução busca proteger esses jovens.
Sobre a necessidade do boletim de ocorrência, a deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, argumentou que sua exigência é importante para identificar e punir os agressores. No entanto, a deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, respondeu que a legislação já vigente garante o acesso ao aborto sem a necessidade de um boletim, apontando que a norma do Conanda não traz inovações.
As discussões sobre o tema revelam a diversidade de opiniões e a complexidade da situação envolvendo o acesso ao aborto por vítimas de violência sexual no Brasil.
