O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar à Polícia Federal um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que revela irregularidades na execução das emendas Pix em 20 municípios brasileiros. A PF será responsável por investigar possíveis crimes relacionados às constatações apontadas no documento. Na sua decisão, Dino destacou que as suspeitas sobre o uso desses recursos indicam a existência de um cenário de ilegalidades, desrespeitando decisões anteriores do STF.
Essa ação do ministro acontece em um momento de tensão entre o Congresso e o STF. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes decidiu limitar a capacidade do Senado em abrir processos de impeachment contra membros da Corte, provocando críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que acusou Mendes de desrespeitar as prerrogativas do Legislativo.
As decisões de Flávio Dino em relação às emendas têm gerado reações no Congresso. Existe uma percepção entre os parlamentares de que ele pode estar agindo sob influência do Palácio do Planalto, uma vez que Dino foi ex-ministro da Justiça no governo de Lula.
A base do despacho de Dino foi um relatório da CGU, que identificou que nenhum dos 20 municípios avaliados cumpriu adequadamente as exigências legais para o uso das emendas. As auditorias realizaram uma análise detalhada e encontraram falhas graves em áreas como transparência e rastreabilidade orçamentária. Por exemplo, em Balneário Gaivota, em Santa Catarina, foram constatados pagamentos indevidos, superfaturamento de obras e utilização de recursos antes da liberação oficial.
O ministro enfatizou que essas irregularidades indicam um quadro preocupante de ilegalidades que desafiam as diretrizes do STF sobre a correta aplicação de bilhões de reais do Orçamento da União. Ele observou que, apesar dos avanços em normas e tecnologias, ainda existem falhas estruturais que comprometem a execução de obras e políticas públicas.
Além de encaminhar o caso à Polícia Federal, Flávio Dino também pediu à CGU um plano de auditoria para 2026, envolvendo áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. Ele requereu ainda que a Advocacia-Geral da União apresente, em até 60 dias, um relatório sobre ações para recuperar os recursos que foram desviados.
Em outra determinação, Dino estabeleceu que as emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal na saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que são aplicáveis às emendas individuais. Ele ressaltou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para despesas com pessoal e, portanto, é razoável que as emendas coletivas sejam tratadas da mesma maneira.
Dino também ordenou que os nomes e os CPFs de quem receber salários através de emendas parlamentares sejam divulgados no Portal da Transparência, indicando os valores recebidos, sempre respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
