O Mahatma Gandhi National Rural Employment Guarantee Act (MGNREGA) foi implementado em 5 de setembro de 2005, durante o primeiro mandato de Dr. Manmohan Singh como Primeiro-Ministro da Índia. Essa legislação, que garante o direito ao trabalho, foi inspirada no Artigo 41 da Constituição da Índia, que estabelece a obrigação do governo em assegurar esse direito aos cidadãos. O processo de elaboração da lei incluiu consultas públicas que duraram cerca de 13 meses e o projeto foi aprovado de maneira unânime nas duas casas do Parlamento.
Recentemente, o governo de Narendra Modi tem buscado acabar com o MGNREGA sem realizar discussões apropriadas, consultas ou respeitar os processos parlamentares. A retirada do nome de Mahatma Gandhi do programa é apenas o início de uma mudança mais profunda. O MGNREGA é reconhecido como a maior iniciativa de segurança social do mundo e foi amplamente estudado, com pesquisas destacando seus impactos positivos nas camadas mais vulneráveis da sociedade.
Desde sua criação, o MGNREGA foi concebido como um programa que garantisse empregos de acordo com a demanda das famílias rurais em dificuldade. No entanto, o novo projeto de lei apresentado pelo governo Modi elimina essa garantia legal, substituindo-a por um conjunto de disposições burocráticas. Anteriormente, o acesso ao programa era irrestrito em toda a área rural, mas agora foi limitado a áreas rurais designadas pelo governo federal, a seu critério.
Além disso, enquanto antes o governo federal não tinha um limite fixo de alocação de recursos, o novo projeto estabelece um orçamento predefinido, restringindo assim o número de dias de trabalho disponíveis em cada estado. Dessa forma, a disponibilidade de emprego fica atrelada às prioridades do governo central, e não mais às necessidades da população rural.
Outra mudança significativa é o fim da garantia de trabalho durante todo o ano. Agora, os estados devem identificar 60 dias durante a temporada agrícola de pico em que nenhum trabalho será realizado. Essa alteração prejudica o poder de negociação dos trabalhadores rurais, especialmente dos sem-terra, que se beneficiaram do MGNREGA ao conquistar melhores salários. A redução desse poder de barganha ocorre em um momento em que a participação do trabalho na agricultura aumentou pela primeira vez desde a independência.
O MGNREGA anteriormente aliviava os governos estaduais de grande parte do custo financeiro, com uma divisão de gastos em um modelo de 90% do governo federal e 10% do estado. Agora, essa proporção foi alterada para 60% e 40%, e quaisquer despesas além do que for alocado pelo governo central deverão ser arcadas integralmente pelos estados. Essa mudança pode desencorajar os estados de implementar o programa, em um momento em que suas finanças já estão sob pressão.
Além de desmontar a natureza demandada do programa, o governo em curso também acabou com a descentralização original do MGNREGA. O planejamento das obras, conforme previsto pela 73ª Emenda Constitucional, deveria ser de responsabilidade das Gram Sabhas, mas agora essa responsabilidade será transferida para o Plano Nacional de Master PM GatiShakti, que refletirá as prioridades do governo central, e não as necessidades locais.
O governo Modi tem afirmado que a garantia de emprego aumentou de 100 para 125 dias, mas essa alegação não é respaldada pelas mudanças ocorridas. A trajetória do governo nos últimos anos mostra um enfraquecimento do MGNREGA, com orçamentos estagnados e atrasos de pagamentos, atingindo a eficácia do programa.
Nos últimos 20 anos, o MGNREGA tem sido uma importante intervenção de segurança social, garantindo melhores salários e reduzindo a migração forçada por questões sazonais, além de fortalecer as gram panchayats, que é a administração local. A realização de auditorias sociais possibilitou uma nova cultura de responsabilidade e transparência. Durante a pandemia de COVID-19, o MGNREGA foi uma das principais maneiras de o governo ajudar os setores mais vulneráveis. A alta demanda por trabalho sob esse programa evidencia sua necessidade contínua para garantir meios de subsistência no meio rural.
A desmantelação do MGNREGA deve ser vista como parte de uma tendência maior do governo em prejudicar os direitos garantidos pela Constituição. Direitos fundamentais, como o direito ao voto e à informação, têm sido atacados por meio de mudanças legislativas que comprometem sua efetiva implementação. A privação do direito ao trabalho traz consequências financeiras e sociais profundas para milhões de pessoas em áreas rurais, e deste modo, provocará um impacto significativo e duradouro.
