A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 24/23, que permite a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sem a necessidade de um referendo popular, foi aprovada em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na madrugada desta sexta-feira, 24 de outubro. A votação ocorreu após uma longa obstrução por parte da oposição, resultando em 52 votos a favor e 18 contra.
A Reunião Extraordinária começou na quinta-feira, 23, às 18 horas e se estendeu até às 4h30 da manhã de sexta, sendo convocadas novas sessões extraordinárias ao longo da madrugada. No início dos trabalhos, 55 parlamentares estavam presentes, número que aumentou para 71 durante a votação. O Plenário ficou lotado de manifestantes que se opunham à proposta, tanto dentro quanto do lado de fora do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG.
A PEC 24/23 altera a constituição do estado ao dispensar a consulta popular para a privatização ou federalização da Copasa. A privatização poderá ser feita para quitar a dívida do estado com a União, além de cumprir outras obrigações financeiras, como investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, previstos no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O governo espera que o valor arrecadado com a venda da Copasa ajude a reduzir a dívida estadual em 20%, facilitando a renegociação com condições mais favoráveis, como a taxa de juros zero.
Durante a reunião, os opositores usaram várias estratégias para atrasar a votação da PEC. O deputado Professor Cleiton (PV) e o deputado Leleco Pimentel (PT) solicitaram a discussão da ata da reunião anterior logo no início. O líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), tentou encerrar a sessão em sinal de luto pela morte do cabo PM Vinícius de Castro Lima, mas sua proposta foi rejeitada.
Os deputados de oposição fizeram críticas à proposta, lembrando exemplos de privatizações malsucedidas em outros lugares e se manifestando contra a decisão do governador de não realizar uma consulta popular antes de tomar uma medida com grande impacto na vida da população. Entre aqueles que se pronunciaram contra a proposta estavam diversos deputados de partidos como PT, PV e PCdoB.
Em algumas ocasiões, a oposição chegou a abandonar o Plenário na tentativa de reduzir o quórum necessário para a continuidade da reunião, mas a maioria dos parlamentares do governo se reorganizou para garantir a presença mínima.
Após extensas discussões, Ulysses Gomes apresentou um pedido para adiar a votação da PEC, que também foi negado. A oposição buscou mais uma vez conduzir a votação, mas seus esforços não surtiram efeito. Em contrapartida, parlamentares da base do governo solicitaram que as intenções de voto fossem realizadas de forma nominal, permitindo que cada parlamentar registrasse sua posição individualmente.
Com a aprovação em 1º turno, a proposta agora retorna à Comissão Especial para a emissão do parecer de 2º turno antes de passar por uma votação definitiva no Plenário.
